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quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

JUSTIÇA: DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ

JUSTIÇA: DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ



Caiu em nosso e-mail, como alerta sobre Abaetetuba, a bem fundamentada ação da Defensoria Pública de Abaetetuba, que deveria servir de exemplo do papel da Justiça em todo o Brasil, em defesa dos direitos humanos e sociais e em favor da promoção humana e social.


Reproduzido do Blog http://.defensoria.pa.gov.br


Sala de Imprensa


Notícias14/12/2011


Intervenção da DP garante implementação de política pública de Saúde dos Acs’s em AbaetetubaA Defensoria Pública de Abaetetuba, por meio de seu representante Defensor Público Arthur Corrêa da Silva Neto, ingressou com Ação Civil Pública no dia 24.05.2010, visando à viabilização da política pública dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS’s, em face de ter sido instada pelo Conselho Municipal de Saúde acerca de haver concursados no número de 92 candidatos em cadastro de reserva e verba reservada do Ministério da Saúde para expansão do programa no Município.

Assim, a quando da atuação do Defensor Arthur Neto na Defensoria Pública de Abaetetuba, este propôs Ação Civil Pública contra o Município, requerendo a aplicação do direito social e difuso à saúde, previsto no art. 6 e 196 e ss. da Constituição Federal de 1988, bem assim que se protegesse a dignidade humana, conforme assegura o art. 1º, Inciso III, da CF/88 da sociedade de Abaetetuba merecedora da efetivação de uma saúde preventiva.

Saúde no texto constitucional significa “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A sentença de procedência da lavra do Juiz de Direito da 1ª Vara de Abaetetuba, Arielson Ribeiro Lima, se deu acolhendo a todos os argumentos da Defensoria Pública.

Entenda o caso: Em 08.10.2009, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Pará, encaminhou expediente à Defensoria Pública, com sede em Abaetetuba, que deu origem ao procedimento administrativo apuratório na Defensoria Pública do Estado do Pará da Cidade de Abaetetuba, sob o nº 02/DP/2009.

Do deslinde do procedimento no dia 09.03.2010, houve reunião na sede da Defensoria Pública em Abaetetuba, com a presença de membros do Conselho Municipal de Saúde, os quais trouxeram demanda relativa à nomeação de ACS’s.

Porém, o pedido de intervenção formulado à DPE/PA era no sentido da nomeação dos que estavam fora do número das vagas, algo que pela jurisprudência do STJ não gera direito subjetivo a nomeação.

Desse modo, buscou-se garantir a política pública de saúde preventiva e, por via oblíqua, o aproveitamento dos concursados classificados fora do número de vagas.

Administrativamente o Secretário Municipal de Saúde foi instado a efetivar as nomeações, contudo, a tentativa conciliatória não foi bem sucedida, alegando o representante do ente municipal não haver recursos orçamentários para tal desiderato.

Mas a argumentação do Secretário Municipal não resistia a documentação apresentada à Defensoria Pública quanto a aprovação nas Comissões Bipartite e Tripartite da Saúde, dando origem à Portaria do Ministério da Saúde, reservando verba à expansão do programa de agentes comunitários de saúde de Abaetetetuba.

Logo, a não implementação da política de saúde afrontava a força normativa da Constituição, nesse sentido, a Defensoria Pública, como órgão promovente dos Direitos Humanos, ajuizou a Ação Civil Pública a qual foi julgada procedente.

Confira aqui a sentença.

Fonte: Defensoria Pública de Abaetetuba.

Reproduzido pelo Blog do Prof. Ademir Rocha, de Abaetetuba/Pa

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